A lei n. 13.467/17, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, traz importantes alterações no Direito do Trabalho, no Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho.Este quantity pretende apresentar comentários objetivos aos dispositivos processuais e de direito fabric que têm impactos no processo trabalhista, destacando os acertos e desacertos da lei, mas com o objetivo central de apresentar a Lei como ela efetivamente é.Uma vez publicada, a Lei adquire vida própria e deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos princípios peculiares que regem o Processo do Trabalho.

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Foram muitas as alterações introduzidas na Lei Pelé pela Lei n. 12. 395/2011: cláusula penal bilateral na terminação antecipada do contrato de trabalho, necessidade de pactuação de acréscimos remuneratórios por períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalentes, duração semanal de forty four horas de trabalho, novas regras quanto ao contrato de formação do atleta, natureza civil dos direitos de imagem e de area, a previsão de negociação de direitos mediante convenção coletiva de trabalho, direito de rescisão indireta do contrato especial de trabalho desportivo em caso de mora ou inadimplemento salarial por período igual ou more suitable a three meses, com liberação automática do atleta, nulidade dos contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas, responsabilidade civil dos administradores de entidades desportivas profissionais e responsabilidade civil dos administradores de entidades desportivas profissionais.

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